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TRF1 · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0007083-09.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007083-09.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENGUIA GEN BA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A, ANTONIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO - DF21359-A, RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA - PR39849, THIAGO ADORNO ALBIGIANTE - SP346233-A e CRISTINA KAKAWA - PR23300-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALISSON ADRIANO COSTA - MG96192-A, THIAGO SANDOVAL FURTADO - SP237408-A, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A, LYCURGO LEITE NETO - RJ18268-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A, PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A, ANTONIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO - DF21359-A, RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA - PR39849, ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A, EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A, CRISTINA KAKAWA - PR23300-A, ANDRE SERRAO BORGES DE SAMPAIO - DF12788-A e THIAGO DE CASTRO NOVAIS LEAL - DF76879-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ENGUIA GEN BA LTDA, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE, ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CELESC DISTRIBUICAO S/A, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDA, EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CEMIG DISTRIBUICAO S.A, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., ELEKTRO REDES S.A., ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA ELETRICA, COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE TOCANTINS - CELTINS, CAIUA - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENORESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE DO PARANAPANEMA S/A - EDEVP, ENGUIA GEN BA LTDA, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL e CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ID do último ato proferido nos autos: 445967643 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007083-09.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0007083-09.2008.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELANTE: ENGUIA GEN BA LTDA, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE, ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CELESC DISTRIBUICAO S/A, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDA, EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CEMIG DISTRIBUICAO S.A, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., ELEKTRO REDES S.A., ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA ELETRICA, COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE TOCANTINS - CELTINS, CAIUA - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENORESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE DO PARANAPANEMA S/A - EDEVP, ENGUIA GEN BA LTDA, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A DECISÃO Com vistas nas petições ID's 40175518 e 40093058, verifica-se que várias páginas do processo não foram devidamente digitalizadas e anexadas. Dessa forma, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos ao juízo de origem, para a correção acima apontada, retornando, após, para adoção das providências cabíveis na espécie. Resta, por consequência, prejudicada a inclusão do presente feito na sessão presencial de 2/09/2026. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, em (data da assinatura eletrônica) Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
TRF1 · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0007083-09.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007083-09.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENGUIA GEN BA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A, ANTONIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO - DF21359-A, RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA - PR39849, THIAGO ADORNO ALBIGIANTE - SP346233-A e CRISTINA KAKAWA - PR23300-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALISSON ADRIANO COSTA - MG96192-A, THIAGO SANDOVAL FURTADO - SP237408-A, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A, LYCURGO LEITE NETO - RJ18268-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A, PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A, ANTONIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO - DF21359-A, RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA - PR39849, ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A, EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A, CRISTINA KAKAWA - PR23300-A, ANDRE SERRAO BORGES DE SAMPAIO - DF12788-A e THIAGO DE CASTRO NOVAIS LEAL - DF76879-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ENGUIA GEN BA LTDA, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE, ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CELESC DISTRIBUICAO S/A, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDA, EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CEMIG DISTRIBUICAO S.A, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., ELEKTRO REDES S.A., ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA ELETRICA, COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE TOCANTINS - CELTINS, CAIUA - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENORESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE DO PARANAPANEMA S/A - EDEVP, ENGUIA GEN BA LTDA, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL e CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ID do último ato proferido nos autos: 445967643 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007083-09.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0007083-09.2008.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELANTE: ENGUIA GEN BA LTDA, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE, ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CELESC DISTRIBUICAO S/A, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDA, EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CEMIG DISTRIBUICAO S.A, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., ELEKTRO REDES S.A., ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA ELETRICA, COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE TOCANTINS - CELTINS, CAIUA - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENORESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE DO PARANAPANEMA S/A - EDEVP, ENGUIA GEN BA LTDA, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A DECISÃO Com vistas nas petições ID's 40175518 e 40093058, verifica-se que várias páginas do processo não foram devidamente digitalizadas e anexadas. Dessa forma, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos ao juízo de origem, para a correção acima apontada, retornando, após, para adoção das providências cabíveis na espécie. Resta, por consequência, prejudicada a inclusão do presente feito na sessão presencial de 2/09/2026. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, em (data da assinatura eletrônica) Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
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