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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0007077-08.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: MUNICIPIO DE SERROLANDIA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) REU: NOELIA SOUSA OLIVEIRA e outros Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131), PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA8050) DESPACHO Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado. A fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se o réu, por meio de seu procurador constituído, para, no prazo de 05 dias, ofertar suas alegações finais. Após, ao Ministério Público para oferta de parecer. Por fim, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho. JACOBINA/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito Projeto TJBA Acelera Decreto Judiciário nº 316/2026
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