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TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007067-16.2026.8.26.0451 (processo principal 1002340-94.2026.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Jonathan Wellington Praxedes - Vistos. Com o intuito de se evitar tumulto processual, primeiramente, proceda o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias. Após, intime-se o requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do débito, se o caso, para intimação acerca da obrigação de pagar. Intime-se. - ADV: INGRID DE OLIVEIRA KRÜGNER (OAB 433262/SP)
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