0007066-46.2023.8.17.9000

Intimação

TJPE · Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) · Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Processo nº 0007066-46.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: EDSON ARAUJO DOS SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DO CARMO PEREIRA ZARZAR DESPACHO Do exame dos autos, verifico que, antes da apreciação do agravo interno e do julgamento do mérito do agravo de instrumento, mostra-se necessária a prévia regularização do feito, mediante a adoção das providências processuais pertinentes, a fim de resguardar o devido processo legal e prevenir a ocorrência de eventuais nulidades. Nesse sentido, considerando que a controvérsia veiculada no presente Agravo de Instrumento versa sobre direito real imobiliário, tendo por objeto a posse e a alegada aquisição do imóvel discutido na ação reivindicatória de origem, e verificando-se que o agravante Edson Araújo dos Santos é casado com Rosângela Alves dos Santos, mostra-se necessária a regularização da relação processual, nos termos do art. 73, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a inclusão de sua esposa, Rosângela Alves dos Santos, na presente lide, mediante a juntada da respectiva procuração, bem como dos documentos necessários à sua qualificação e regular cadastramento nos autos. No mesmo prazo, considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante, o qual não foi apreciado até o presente momento, deverão ser apresentadas as declarações de Imposto de Renda mais recentes de ambos os cônjuges ou, caso algum deles não seja declarante, documento idôneo que comprove tal circunstância, bem como outros documentos que demonstrem a existência de renda e de despesas, a fim de subsidiar a apreciação do benefício. Outrossim, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, intime-se, desde logo, o Espólio De Maria do Carmo Pereira Zarzar, parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 06