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Publicações do processo
0007065-13.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0007065-13.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Big Unity Incorporadora Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Big Unity Incorporadora Ltda. 2. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros, hipóteses em que FICARÁ RETIDO o crédito até a devida regularização processual. 3. Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e não ocorrendo qualquer hipótese descrita no item 2, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s). 4. Por fim, em razão da quitação da requisição de pequeno valor e concordância dos credores com o valor depositado, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP), SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA (OAB 312430/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP)
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