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Publicações do processo
0007060-43.2026.8.25.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSE · 2ª Vara Criminal de Itabaiana · Ato ordinatório
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202622000773 NÚMERO ÚNICO: 0007060-43.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : GILVAN SANTOS ADV. : JOSÉ EDNALDO COELHO ROSENDO DOS SANTOS - OAB: 11783-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A DEFESA CONSTITUÍDA PARA QUE INSTAURE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM AUTOS APARTADOS, POSTO QUE SE TRATA DE INCIDENTE PROCESSUAL.
Intimação
TJSE · 2ª Vara Criminal de Itabaiana · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202622000773 NÚMERO ÚNICO: 0007060-43.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : GILVAN SANTOS ADV. : JOSÉ EDNALDO COELHO ROSENDO DOS SANTOS - OAB: 11783-SE SENTENÇA....: VISTOS ETC. EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEFESA CONSTITUÍDA REQUEREU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. CONSABIDO QUE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL É PROCEDIMENTO QUE SE DESTINA A APURAR A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO, TORNANDO-SE POSSÍVEL, ASSIM, ESCLARECER, OU AO MENOS, COMPREENDER, SE O RÉU POSSUÍA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO SOBRE O QUE OCORREU AO TEMPO DOS ACONTECIMENTOS DOS FATOS, EM TESE, ILÍCITOS. DEMAIS DISSO, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DA MATÉRIA QUE É POSTA NO REFERIDO INCIDENTE, O LEGISLADOR CUIDOU DE PREVER QUE A FORMALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO SERÁ REALIZAR MEDIANTE AUTOS EM APARTADOS. ISSO PORQUE, CASO LANÇADO NO BOJO DO INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL, PODERÁ, INFELIZMENTE, ENSEJAR ATRASOS E IMBRÓGLIOS PROCEDIMENTAIS, ATRASANDO-SE O ANDAMENTO DO FEITO. TANTO É ASSIM QUE O ART. 153 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FAZ A SEGUINTE ALUSÃO: O INCIDENTE DA INSANIDADE MENTAL PROCESSAR-SE-Á EM AUTO APARTADO, QUE SÓ DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO, SERÁ APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL. PORTANTO, NÃO OBSTANTE A DEFESA TER REQUERIDO SUA INSTAURAÇÃO NO BOJO DA AÇÃO PENAL, ENTENDO QUE O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO CASO SERÁ O PROTOCOLO DO PEDIDO EM AUTO APARTADO E, A PARTIR DAÍ, DAR O DEVIDO SEGUIMENTO AO PROCEDIMENTO. ISSO PORQUE TODOS OS PROFISSIONAIS DO DIREITO DEVEM CONHECER E OBSERVAR AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EVITANDO-SE ASSIM ATRASOS NA MARCHA PROCESSUAL POR ATECNIA DE CONDUTAS, MALFERINDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZÓAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DIREITO HUMANO DOS ACUSADOS. NO MAIS, INTIME-SE A DEFESA CONSTITUÍDA PARA QUE INSTAURE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM AUTOS APARTADOS, POSTO QUE SE TRATA DE INCIDENTE PROCESSUAL. APÓS O ADEQUADO PROTOCOLO DO INCIDENTE EM QUESTÃO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. C
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