0007056-38.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46289/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736889 NÚMERO ÚNICO: 0007056-38.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552101512 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500749252 APELANTE - INSTITUTO DE PROMOCAO E DE ASSISTENCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE APELADO - INÁCIO DE ASSIS FLOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS  IPES SAÚDE - SESSÕES DE RADIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER HEPÁTICO COM METÁSTASE ÓSSEA  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA  RECURSO DO IPES: 1) PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA  REJEIÇÃO  DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O ÓRGÃO COBRISSE O TRATAMENTO NECESSÁRIO À ESTABILIZAÇÃO E MELHORA DA SÁUDE DO PACIENTE, QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA  CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA, E NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO IPES  IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TEMPO OU QUANTIDADES DE SESSÕES, SEM UM RESPALDO MÉDICO  RECLAMANTE QUE VEM SENDO ACOMPANHADO POR PROFISSIONAIS E SOMENTE ESTES DEVERÃO AVALIAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - HONORÁRIOS MANTIDOS  RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.