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TJSP · Foro de Penápolis - 3ª Vara
Processo 0007054-27.2024.8.26.0438 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - IVAN MAURO FIGUEIREDO PIPINO - Homologo o cálculo de fls. 145/147, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Proceda-se ao cadastramento do sentenciado no Projeto Vida da Polícia Militar, para auxiliar na fiscalização, conforme requerido às fls. 150. Intime-se o sentenciado para comparecer em cartório, no prazo de 10 dias, para iniciar o cumprimento das condições do regime aberto, sob pena de regressão de regime. Expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão em execução - BNMP. No mais, aguarde-se o integral cumprimento das condições impostas no regime aberto (TCP em 18/08/2027). - ADV: FÁBIO BEXA (OAB 471187/SP)
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