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TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007053-32.2026.8.26.0451 (processo principal 1002836-26.2026.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vitor Eduardo Souza de Barros - Vistos. Proceda o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias. Após, intime-se o requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. Piracicaba, 08 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
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