Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
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TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654002613 NÚMERO ÚNICO: 0007053-31.2026.8.25.0040 REQUERENTE : INGRID DANDARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : ANDREZA VIEIRA DIAS - OAB: 16089-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202654002613, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260914233507640, DO DIA 14/09/2026, ÀS 23H35MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL, LEVANTAMENTO DO FGTS , DEPÓSITO/DIFERENÇAS, LEVANTAMENTO/LIBERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
2026-09-16 · TJSE
202654002613 (0007053-31.2026.8.25.0040) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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