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Processo 0007052-78.2023.8.27.2729

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3353162/TO (2026/0313307-1) RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE:ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A ADVOGADOS:MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS - GO014282 ELITON MARINHO - GO014484 JOSÉ HUMBERTO BRUNO - GO029897 HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES - GO034501

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