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TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007048-10.2026.8.26.0451 (processo principal 1013710-07.2025.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Carlos Gonçalves Dias - Vistos. Proceda o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias. Após, intime-se o requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. Piracicaba, 08 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
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