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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007044-22.2026.8.26.0564 (processo principal 1020533-80.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caio Cezar Giraldelli - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública em relação ao valor executado, HOMOLOGO o cálculo apresentado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O pedido de expedição de ofício requisitório deve ser realizado em incidente próprio e em apartado, nos termos da legislação vigente. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA (OAB 359816/SP)
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