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Publicações do processo
0007043-41.2021.8.19.0068
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- Tribunal
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007043-41.2021.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007043-41.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00733037 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: WANDERCY DE FREITAS COUTINHO Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CDA. VALOR EXEQUENDO ÍNFIMO, INFERIOR A 50 ORTN. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. CONTRA AS SENTENÇAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDAS EM EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, SÓ SE ADMITIRÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Pela leitura da CDA que instrui a petição inicial, verifica-se que por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, o valor do crédito tributário era de R$ 278,31 em agosto de 2019; 2. Artigo 34 da Lei 6830/80; 3. Incabível apelação nas hipóteses em que o valor executado não ultrapasse o equivalente a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN(s); 4. Considerando que, conforme a "calculadora do cidadão" disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, o índice de correção pelo IPCA-E a ser adotado jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293, e, portanto, atualizando R$ 328,27 (50 ORTN), com a aplicação deste índice, tem-se como valor de alçada, in casu, tendo como base a data da propositura da demanda, a quantia de R$ 1.167,53, que corresponde a valor superior aos R$ 354,22 executados pelo apelante; 5. Observa-se que o valor mínimo legal na data da propositura da ação não foi alcançado para a interposição do recurso de apelação; 6. A execução fiscal esgota-se no 1º grau, não ensejando recurso ao 2º grau de jurisdição; 7. Manutenção da sentença; 8. Precedentes: REsp nº 1.168.625/MG; 0021421-85.2010.8.19.0068 - APELAÇÃO Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 22/01/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - 0006597-95.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 15/04/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 9. Recurso não conhecido.
Lista de distribuição
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 158ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0007043-41.2021.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007043-41.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00733037 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: WANDERCY DE FREITAS COUTINHO Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS
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