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Publicações do processo
0007034-80.2025.8.27.2731
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- TJTO
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- set/2026
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Intimação
TJTO · Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins · Sentença
Petição Criminal Nº 0007034-80.2025.8.27.2731/TO AUTOR FATO: WALISON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXSANDRO TIAGO MOURA (OAB TO008108) INTERESSADO: RAFAEL SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO MASCARENHAS RASTELI ADVOGADO(A): SILVINA CARDOSO SENTENÇA Tendo em vista que a vítima renunciou do direito de representação/queixa, acolho o pronunciamento do ilustre representante do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de WALISON RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, incisos IV e V, do Código Penal, c/c art. 74 da Lei 9.099/95 e Enunciado 113 do FONAJE, determinando o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
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