0007033-79.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0007033-79.2026.8.26.0309 (apensado ao processo 1505065-71.2025.8.26.0309) (processo principal 1505065-71.2025.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.M.C.N. - - S.M.C.N. - - A.A.C.N. - Vistos. Em princípio, diante da presunção de hipossuficiência da parte patrocinada pela Defensoria Pública, DEFIRO à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Considerando que se trata de cumprimento provisório de sentença e que os executados constituíram advogado nos autos principais (ação de alimentos nº 1505065-71.2025, em apenso), proceda-se à inclusão dos patronos no cadastro do processo. Entretanto, considerando que se trata de execução que tramita pelo rito do artigo 528, do CPC, INTIMEM-SE, pessoalmente, os executados, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 1.240,06 (hum mil duzentos e quarenta reais e seis centavos), cada um, referente às prestações de junho a agosto de 2026, sem prejuízo das demais prestações mensais que se vencerem no decorrer do processo, ou ainda provar tê-lo feito, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão de até 03 (três) meses e protesto do pronunciamento judicial (art. 528, caput e § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: SELMA LÚCIA DONÁ (OAB 178655/SP), SELMA LÚCIA DONÁ (OAB 178655/SP), GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO (OAB 157812/SP), GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO (OAB 157812/SP), GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO (OAB 157812/SP), SELMA LÚCIA DONÁ (OAB 178655/SP)