0007028-48.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível

Processo 0007028-48.2026.8.26.0506 (processo principal 1028006-34.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Gomes Ruiz - NS Reserva Natural Empreendimento Imobiliário S/A - Ante o exposto: (1) ACOLHO os embargos de declaração de fls. 43/45, integrando a decisão de fls. 39 nos termos acima; (2) INDEFIRO o pedido de imposição de multa diária (item "ii" da inicial); (3) INDEFIRO o abatimento das parcelas vincendas de IPTU e, por ausência de saldo, o desconto de taxas condominiais/associativas, ressalvado o abatimento de eventual débito de IPTU comprovadamente em aberto no período de responsabilidade da exequente; (4) DEFIRO a expedição dos ofícios referidos na fundamentação desta decisão, providenciando-se, pois, como diligência do juízo; e (5) DETERMINO, no prazo comum de 15 (quinze) dias, que a exequente apresente o demonstrativo atualizado (item II.7) e que a executada comprove o andamento do PMRP nº 2026/151959. Oportunamente, intime-se a executada para pagamento na forma do art. 523 do CPC. Intime-se. Ribeirão Preto, 04 de setembro de 2026. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), PASQUINI E AJONA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9862/SP)