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CJF · PRESIDÊNCIA · DESPACHO/DECISÃO
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0007027-13.2025.4.05.8300/PE REQUERENTE: EUCLIDES DIAS MARTINS FILHO ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES (OAB PE022713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado se discute acerca da possibilidade de declarar inconstitucional ou ilegal o valor da gratificação Retribuição de Titulação - RT no que tange aos docentes do Magistério Federal que atuam sob o regime de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva. É o breve relatório. No caso vertente, há indícios da divergência suscitada, porquanto o entendimento do acórdão recorrido diverge, em princípio, da posição adotada no aresto acostado como paradigma. Nesse contexto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate merece ser examinada pelo órgão julgador. Ante o exposto, com fundamento no art. 15, VI, do RITNU, admito o pedido de uniformização. Distribua-se a um dos magistrados integrantes do colegiado. Intimem-se.
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