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Publicações do processo
0007014-65.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0007014-65.2026.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Amanda Caroline Carneiro D Albuquerque, - Vistos. Indefiro o prosseguimento do presente incidente processual, uma vez que o valor requisitado foi cadastrado em montante superior ao limite estabelecido para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no exercício correspondente (data-base: Janeiro/2026 - R$16.913,05). Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o cadastramento de novo incidente processual digital, observando o correto preenchimento dos valores e das demais informações pertinentes. Após, arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ CONTINI ANGELO (OAB 553965/SP)
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