0007011-57.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0007011-57.2019.8.26.0053 (processo principal 0018452-84.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Maria Aparecida das Neves - - Solange Aparecida Couto - - Ana Lúcia Marendino - - Sandra Gonçalves da Silva - - Nadir Rodrigues de Oliveira - - Marcia Regina Casati D´angela - - Nora Lucia Coelho - - Candido Assumpção Filho - - Osvaldo Pereira - - Mauro Gomes Dias - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Colocando ordem ao feito: obrigação decorrente de URV: Para cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, primeiro, é necessário proceder à liquidação do julgado. Assim, deverá a parte executada apresentar os informes oficiais, depois, deverá o exequente indicar os índices corretos a serem apostilados, demonstrando por cálculos como chegou ao montante, para que, então, a executada seja intimada a se manifestar sobre eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Essas etapas já foram providenciadas pelas partes. O exequente apresentou os índices nas fls. 928 e a executada impugnou. Diante da controvérsia instaurada necessária a realização de prova pericial. Objetivo da perícia: (i) verificar a adequada aplicação do critério da URV (conversão do valor da moeda na data exata prevista em Lei), considerando qualquer lei complementar posterior a 01 de julho de 1994 que tenha promovido a reestruturação da carreira para fins de limitação temporal e também deverá o Sr. Expert atentar para o quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.101.726/SP em relação aos reajustes concedidos antes das leis reestruturadoras, já que estes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas; (ii) verificar se eventuais leis que tenham reestruturado a carreira da parte exequente (leis que devem ser indicadas pela executada), estabelecendo novo padrão de vencimentos, teve o condão de absorver toda a defasagem remuneratória em virtude da incorreção na aplicação do URV. Nomeio para tanto a perita Denise Pedrosa, 98293-9949, pedrosaperito@gmail.com Intime-se o Sr. Peritopara que diga se aceita a nomeação e se possui expertise técnica no trabalho a ser desenvolvido, bem como para apresentar sua proposta de honorários,os quais deverão ser custeados pela parteexecutada,porque deu causa à controvérsia. Havendo anuência com o valor proposto, a parte executadadeverá realizar o depósito dos honorários periciais. As partes deverão apresentar seus quesitos e assistentes técnicos,noprazode15 dias úteis. Com o depósito, à perícia, com laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)