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TJPE · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0007001-93.2024.8.17.3090 AUTOR(A): ROBERTO DE BULHOES VASCONCELOS ARAGAO, CARLA MARIA PARISI VANDERLEY, ANA CARLA DA SILVA MELO, LUCIA SUELENE MESQUITA DE OLIVEIRA, RITA DE CACIA SOARES LIMA, CLAUDIA MARIA DE SOUZA LEAO, SUNAYDI DE CASSIA SANTOS RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, FUNAPE REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada/autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. PAULISTA, 2 de setembro de 2026. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
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