2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550001647 NÚMERO ÚNICO: 0006986-42.2025.8.25.0027 REQUERENTE : MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE REQUERIDO : DANIELA SILVA SANTOS SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA, DANIELA SILVA SANTOS, AO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA VENCIDAS NO PERÍODO DE 02/2020 A 04/2025, REFERENTES À UNIDADE CONSUMIDORA Nº 01013150, NO VALOR INDICADO NA INICIAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, IGUALMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA, DEVENDO O VALOR DEVIDO SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS; SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.