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TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900473 NÚMERO ÚNICO: 0006975-57.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELIZA DE ALMEIDA ROCHA LIMA ADV. : FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV. : KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELIZA DE ALMEIDA ROCHA LIMA.. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
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