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TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0006973-42.2025.8.16.9000(Mandado de Segurança Cível ) Relator(a):José Daniel Toaldo Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. CARTA DIRECIONADA A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA REQUERIDA. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
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