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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006967-53.2026.8.26.0001/SP EXEQUENTE: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO ADVOGADO(A): FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB SP354756) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença relativo à execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Conforme dispõe a Lei nº 15.109/2025, fica o(a) advogado(a) dispensado(a) do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Providencie o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a digitalização de nova planilha de cálculos, na qual deverá ser incluída a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Artigo 4º, inc. IV da Lei nº 11.608/2003), para regular prosseguimento do feito. Para o devido andamento processual automatizado, a petição deverá ser cadastrada com o Evento: PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL e o Tipo: EMENDA DA INICIAL.
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