0006962-67.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488101775 NÚMERO ÚNICO: 0006962-67.2024.8.25.0053 REQUERENTE : MAYCO DHONATTA PEREIRA SANTOS ADV. : ÂNGELA NOBRE DO NASCIMENTO - OAB: 11610-SE REQUERENTE : ANDREZA DO NASCIMENTO FERREIRA ADV. : ÂNGELA NOBRE DO NASCIMENTO - OAB: 11610-SE REQUERIDO : MARCOS PORFIRIO DA SILVA ADV. : LOREDANA BARBOSA ALMEIDA - OAB: 6870-SE REQUERIDO : VANESSA DOS SANTOS ADV. : LOREDANA BARBOSA ALMEIDA - OAB: 6870-SE REQUERIDO : TÁCIO CAETANO CRUZ QUEIROZ SENTENÇA....: PROCESSO: 202488101775 DECISÃO I. DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO E DA REVELIA CONFORME CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, O RÉU TÁCIO CAETANO CRUZ QUEIROZ FOI CITADO EM 10/02/2026, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, TENDO RECEBIDO A COMUNICAÇÃO JUDICIAL, ACEITADO A CONTRAFÉ E SOLICITADO ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. A CERTIDÃO TAMBÉM REGISTRA QUE, EMBORA REGULARMENTE CITADO, O RÉU DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL SEM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. A SECRETARIA CERTIFICOU A AUSÊNCIA DE DEFESA EM 01/04/2026. A CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADAS A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DEMANDA. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A VALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP QUANDO O ATO ALCANÇA SUA FINALIDADE E HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONFIRMAÇÃO DO DESTINATÁRIO E DE SUA EFETIVA CIÊNCIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. DECRETO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. SE A CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO DE WHATSAPP FOR REALMENTE EFICAZ E CUMPRIR A SUA FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA, SERÁ VÁLIDA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBSERVADA A FORMA ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI, POIS, NESSA HIPÓTESE, A FORMA NÃO PODERÁ SE SOBREPOR À EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DO RÉU. 2. A CONTAGEM DO PRAZO PARA O RÉU APRESENTAR SUA DEFESA, NOS CASOS DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), CORREM NA FORMA DO INCISO IX DO ART. 231 DO CPC, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. 3. CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO, IMPLICANDO NA NULIDADE DA SENTENÇA. (TJ-RR - AC: 0807931-43.2021.8.23.0010, RELATOR: ERICK LINHARES, DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2023, CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2023) NO CASO CONCRETO, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICA QUE O RÉU RECEBEU A COMUNICAÇÃO, ACEITOU A CONTRAFÉ E MANIFESTOU CIÊNCIA DO ATO, NÃO HAVENDO, NOS ELEMENTOS EXAMINADOS, INFORMAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A VALIDADE DA CITAÇÃO. ASSIM, RECONHEÇO A REGULARIDADE DA CITAÇÃO E, COM FUNDAMENTO NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A REVELIA DE TÁCIO CAETANO CRUZ QUEIROZ, EXCLUSIVAMENTE PARA OS EFEITOS PROCESSUAIS CABÍVEIS. A REVELIA, CONTUDO, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE RÉUS E DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR MARCOS PORFIRIO DA SILVA E VANESSA DOS SANTOS, NÃO INCIDE, QUANTO AOS FATOS COMUNS, O EFEITO MATERIAL PREVISTO NO ART. 344 DO CPC, CONFORME EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO ART. 345, I, DO MESMO CÓDIGO: ART. 345. A REVELIA NÃO PRODUZ O EFEITO MENCIONADO NO ART. 344 SE: I - HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, ALGUM DELES CONTESTAR A AÇÃO; DESSE MODO, A REVELIA DE TÁCIO PRODUZ, NESTE MOMENTO, EFEITOS PREDOMINANTEMENTE PROCESSUAIS, SEM DISPENSAR A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NEM AUTORIZAR O ACOLH