0006962-62.2017.8.13.0145

Intimação

TJMG · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0006962-62.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 RÉU: OMAR ANTONIO COUTINHO FERREIRA CPF: 007.348.106-87 DECISÃO Considerando a sentença proferida nos Embargos à Execução de n° 5002744-66.2018.8.13.0145, juntada ao ID 10721271971, que julgou extinta a presente Execução Fiscal na forma do art. 924, III do CPC, determino à Secretaria que proceda ao levantamento de restrições, caso existentes, juntando-se tela comprobatória. Condeno o Município de Juiz de Fora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito, ficando isento do pagamento das custas conforme Lei estadual 14.939/03. Oportunamente dê-se baixa, remetendo os autos ao arquivo. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora VP