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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Julgamento
AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200942682 NÚMERO ÚNICO: 0006954-55.2021.8.25.0034 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 07/11/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202201002448 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: JULGADO AGRAVANTE - EDUARDY WANCINNI CAMPOS SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO - OAB: 701-B-/SE NESTE TOAR, FACE AO QUE APREGOA O ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, E DETERMINO QUE OS AUTOS 202201002448 SEJAM ENCAMINHADOS AO RELATOR DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NAS DECISÕES DOS TEMAS 793 E 1234 DO STF, NO QUE COUBER, INCLUSIVE COLOCANDO À APRECIAÇÃO E NOVO JULGAMENTO COLEGIADO, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, II, DO CPC. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.
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