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TJSP · Foro de Osasco - 4ª Vara Cível
Processo 0006942-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1027308-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PEREZ E MARCONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Rafael Silva dos Santos - Vistos. Antes de analisar a petição e dar prosseguimento ao feito, em razão da migração do sistema SAJ para o EPROC, instituída pela Resolução nº 963/2025 e amplamente divulgada por meio de comunicados e cronograma oficial do TJSP (Ciclo 2.3 - Grande São Paulo, incluindo a Comarca de Osasco), encaminhem-se os autos à serventia para adoção das providências necessárias à migração do processo para o referido sistema. Após, tornem conclusos para análise e deliberação. Consigno que todos os advogados e auxiliares da justiça devem providenciar seu cadastramento no sistema EPROC. Ressalto, ainda, que referido cadastramento é de exclusiva responsabilidade do advogado ou auxiliar da justiça, não competindo à serventia realizá-lo, sendo inadmissível eventual alegação futura de nulidade por ausência de intimações decorrente da própria omissão, especialmente diante da ampla divulgação da migração do sistema. Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
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