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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0006937-12.2025.8.26.0564/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Jaqueline da Silva Barboza - Autor: Nos termos do art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024, faz-se necessária a devida instrução do requisitório para análise pela DEPRE, sob pena de rejeição, com os seguintes documentos: - Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo da fase de conhecimento; - Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; - Cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. Ademais, nos termos do art. 6°, inciso IX, do Provimento CSM n° 2.753/2024, fica o(a) Município de São Bernardo do Campo intimado(a) acerca do cadastramento do presente incidente de precatório por parte do(a) credor(a). Outrossim, fica ciente de que a análise e o processamento do requisitório serão realizados pela DEPRE, estando o pedido sujeito à rejeição em caso de desconformidade. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP)
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0006937-12.2025.8.26.0564/02 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique de Oliveira - Autor(a): tendo em vista não constar a informação no Termo de Declaração que instrui o presente incidente, fica intimado(a), nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, a providenciar a juntada de petição com os dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório, conforme segue: - Isenção de imposto de renda? ( ) SIM ( ) NÃO - Caso a resposta seja SIM será obrigatório juntar o comprovante de isenção de Imposto de Renda, pois o sistema SAJ exige que haja um documento nomeado como "Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda" para que seja possível a expedição do ofício requisitório; - Cálculo de IR sobre juros? ( ) SIM ( ) NÃO; - Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988? ( ) SIM ( ) NÃO - Caso a resposta seja SIM preencher os seguintes campos: "Apuração do total de parcelas - Meses Normais" (Termo Inicial / Termo Final); "Apuração do total de parcelas - Décimo Terceiro" (Termo Inicial / Termo Final). - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP)
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