0006933-18.2020.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46478/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600753962 NÚMERO ÚNICO: 0006933-18.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202012000231 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - MARIA HELENA MACHADO APELADO - GILBERTO SILVEIRA JUNIOR APELADO - G SILVEIRA COM E REPRESENTACOES LTDA EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO EFETIVA DE COEXECUTADA SOLIDÁRIA. ART. 125, III, DO CTN. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE ISS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM FACE DE G SILVEIRA COM E REPRESENTAÇÕES LTDA E DOS CORRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS GILBERTO SILVEIRA JUNIOR E MARIA HELENA MACHADO, RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 156, V, DO CTN C/C ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM EFEITOS RETROATIVOS, OBSTA A CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) ESTABELECER SE A CITAÇÃO PESSOAL EFETIVA DE UMA DAS COEXECUTADAS SOLIDÁRIAS, OCORRIDA NO CURSO DO PERÍODO DE ARQUIVAMENTO, CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA APTA A AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE ATO JUDICIAL FORMAL QUE DECLARE A SUSPENSÃO, NOS TERMOS DA TESE 4.1 DO TEMA 566/STJ; POR ESSA RAZÃO, NÃO PROSPERA O ARGUMENTO RECURSAL DE QUE A CIÊNCIA TARDIA DA DECISÃO DE 31/03/2022 IMPEDIRIA O CÔMPUTO DO PERÍODO, UMA VEZ QUE O MARCO RELEVANTE É A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA (10/03/2020), E NÃO A DATA DO ATO JUDICIAL QUE APENAS DECLARA, SEM PREJUÍZO DA CONTAGEM AUTOMÁTICA, A SUSPENSÃO JÁ EM CURSO.NÃO OBSTANTE A FRAGILIDADE DA TESE RECURSAL, O EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS REVELA FATO RELEVANTE NÃO ABORDADO PELA SENTENÇA NEM PELAS PARTES: A COEXECUTADA MARIA HELENA MACHADO, SÓCIA CORRESPONSÁVEL INDICADA NA PRÓPRIA CDA E INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DESDE A PETIÇÃO INICIAL, FOI EFETIVA E VALIDAMENTE CITADA EM 13/08/2024, NO CURSO DO PRÓPRIO PRAZO DE ARQUIVAMENTO QUE A SENTENÇA CONSIDEROU TRANSCORRIDO IN ALBIS.NOS TERMOS DA TESE 4.3 DO TEMA 566/STJ, A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR, AINDA QUE POR EDITAL, É APTA A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO.TRATANDO-SE DE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS INDICADOS NA CDA, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS COOBRIGADOS ESTENDE-SE AOS DEMAIS, POR FORÇA DO ART. 125, III, DO CTN, SEGUNDO O QUAL A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM FAVOR OU CONTRA UM DOS OBRIGADOS, FAVORECE OU PREJUDICA AOS DEMAIS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS É UNÍSSONA EM RECONHECER QUE A CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DEVEDOR SOLIDÁRIO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS, APLICANDO-SE O MESMO RACIOCÍNIO, COM MAIS RAZÃO, À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE PRESSUPÕE A INÉRCIA DO EXEQUENTE  INÉRCIA QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVAMENTE EXITOSA NOS PRÓPRIOS AUTOS.A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA CAUSA INTERRUPTIVA, AINDA QUE NÃO DEDUZIDA PELAS PARTES, DEVE SER CONSIDERADA POR ESTE COLEGIADO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA NEM REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO FAVORECE EXATAMENTE O RESULTADO PERSEGUIDO PELO RECORRENTE.DIANTE DA INTERRUPÇÃO OPERADA EM 13/08/2024, NÃO TRANSCORREU O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL ENTRE AQUELE MARCO E A DATA DA SENTENÇA (23/04/2026), PELO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONSUMOU, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PRAZO DE SUSPENSÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 INICIAM-SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS OU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DE ATO JUDICIAL QUE APENAS DECLARE, COM EFEITOS RETROATIVOS, A SUSPENSÃO JÁ EM CURSO.A EFETIVA CITAÇÃO DE UM DOS COEXECUTADOS SOLIDÁRIOS, AINDA QUE OUTROS COOBRIGADOS PERMANEÇAM NÃO LOCALIZADOS, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMO UM TODO, POR FORÇA DO ART. 125, III, DO CTN E DA TESE 4.3 DO TEMA 566/STJ.A PRESCRIÇÃO, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER AFASTADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL QUANDO OS AUTOS EVIDENCIAREM CAUSA INTERRUPTIVA NÃO EXAMINADA PELA SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE ARGUIÇÃO ESPECÍFICA DAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 125, III, E 156, V; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º A 4º; CPC/2015, ARTS. 183, 487, PARÁGRAFO ÚNICO, 924, V, E 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.09.2018; STJ, RESP Nº 2.174.870/MG, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 04.02.2025, DJEN 10.02.2025; STJ, RESP Nº 660.277/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 09.08.2005, DJU 05.09.2005; TRF DA 3ª REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016955-06.2017.4.03.0000, REL. P/ ACÓRDÃO DES. FED. ANDRÉ NABARRETE, 4ª TURMA; SÚMULA 314/STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.