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TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal
Processo 0006927-68.2013.8.26.0408 (040.82.0130.006927) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Rodrigo Alexandre - Vistos. Acolho a manifestação ministerial de fls. 190/191 para, com fundamento no artigo 1º, §5º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, com redação dada pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, julgar EXTINTA a pena de multa imposta ao(à)(s) sentenciado(a)(s) Rodrigo Alexandre. Providenciem-se as necessárias anotações no histórico de partes em relação à presente extinção da pena de multa, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO APARECIDO MARCELO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 214064/SP)
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