0006924-22.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 42561/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601048314 NÚMERO ÚNICO: 0006924-22.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540804963 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) RECORRENTE - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE RECORRIDO - FLAVIO DOS REIS SANTOS ADVOGADO - IZABELA DA SILVA SANTOS - OAB: 12035/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE PROVA LUCROS CESSANTES. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1.417 DO STF REJEITADA (INAPLICABILIDADE PARA CASOS DE FORTUITO INTERNO). ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 48 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO E REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA ADERENTE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O CASO CONCRETO (ART. 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA. VENCIDO O JUIZ MEMBRO MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS.