0006908-05.2017.8.07.0003

Intimação

TJDFT · 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia · Decisão

Número do processo: 0006908-05.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: S. C. M. A., C. E. V. A. REPRESENTANTE LEGAL: C. M. V. REU: T. G. A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – FORÇA DE MANDADO Defiro a penhora de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do imóvel descrito no documento de Id. 283179759, de propriedade do devedor. Determino a avaliação do imóvel situado na QNO 03, CONJUNTO K, LOTE 30, CEILÂNDIA - DF. Valor da dívida: R$ 23.457,44, a ser atualizado quando do pagamento. Nomeio depositária a credora S. C. M. A., nos termos do art. 840, § 1º do CPC. Expeça-se Termo de Penhora para averbação na matrícula do imóvel (CPC, art. 844), devendo ser observado pelo respectivo cartório de registro de imóveis o disposto no art. 98, IX do CPC. Efetuadas a penhora e a avaliação: a) aguarde-se em cartório por 15 (quinze) dias úteis, o decurso do prazo para o devedor oferecer impugnação, em face de sua revelia; b) intimem-se os demais co-proprietários, devendo os autos virem conclusos para pesquisa de endereços, por meio dos sistemas disponíveis. O executado poderá, ainda, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) constituir advogado ou defensor público para realizar sua defesa. O advogado ou o depositário fiel deverá consultar o oficial de justiça para o qual o mandado foi distribuído: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. OBSERVAÇÕES: 1) Não encontrando o executado, mas encontrados os bens contristáveis, promova-se o ARRESTO na forma do art. 830 do CPC; 2) Deve o Sr. Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei n.8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. 3) A parte executada, caso a parte credora não forneça os meios para a remoção, deverá ser designada como depositária fiel dos bens penhorados. 4) Fica deferido ao Sr. Oficial de Justiça o acesso às informações contidas nas certidões de ônus perante os Cartórios de Registros de Imóveis, devendo estes fornecerem cópias para o Sr. Oficial. 5) O Sr. Oficial deve observar que as avaliações deverão ser realizadas no local. 6) Caso o oficial de justiça não encontre bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência, nos termos do art. 836, § 1º do CPC. 7) Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 846 e 212, §2º, do CPC. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 59001697 Petição Inicial Petição Inicial 20031116304653200000056412038 59003052 1_Peticao PETIÇÃO 20031116304670400000056413393 59003055 6_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 20031116304689200000056413396 59003062 18_Decisao Decisão 20031116304716300000056413403 59003066 19_Outros Documentos Outros Documentos 20031116304731900000056413407 59003076 37_Sentenca SENTENÇA 20031116304758500000056413417 59003071 40_Outros Documentos Outros Documentos 20031116304778100000056413412 59003080 42_Peticao PETIÇÃO 20031116304793500000056413421 59003085 48_Oficio OFÍCIO 20031116304811200000056413426 60313816 Certidão Certidão 20032715075627400000057590557 60313820 2017 03 1 007088-6 - OFÍCIO BRASFORT Anexo 20032715075646100000057590560 81030368 autora - mudança de conta bancária Petição 21011308095415000000076244059 81030369 S. C. M. A. e outro -0006908-05.2017.8.07.0003 Petição 21011308095439200000076244060 81443708 Ofício Ofício 21011914384667800000076611973 81585911 Certidão Certidão 21012019234954900000076739269 81585911 Certidão Certidão 21012019234954900000076739269 81589675 autora Manifestação 21012020315032100000076742719 83929929 Certidão Certidão 21021910252646400000078852442 83929931 0006908-05.2017.8.07.0003 OFICIO BRASFORT 1 Anexo 21021910252655200000078852444 83929932 0006908-05.2017.8.07.0003 OFICIO BRASFORT 2 Anexo 21021910252662900000078852445 218245587 Petição Petição 24112022352858800000198901716 218245588 03 RG CRISTIANE Documento de Identificação 24112022352929200000198901717 218245589 01 PROCURACAO AD JUDICIA Procuração/Substabelecimento 24112022352979900000198901718 218611583 Despacho Despacho 24112419582208800000199135114 218611583 Despacho Despacho 24112419582208800000199135114 218895123 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24112702194375600000199464014 221519943 Certidão Certidão 24121913513824600000201786173 253126795 Petição Petição 25101022112036100000229813080 253126798 Atualização monetária Anexo 25101022112060700000229813083 253126799 COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE - STEPHANY CRISTINA Anexo 25101022112085800000229813084 253126800 RG - STEPHANY Documento de Identificação 25101022112107800000229813085 253560151 Despacho Despacho 25101516472331700000230202664 253830226 Decisão Decisão 25101713253989900000230382600 253830226 Decisão Decisão 25101713253989900000230382600 255421261 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25103108214000000000231851650 258614577 Certidão Certidão 25120207025788900000234694046 258627081 EXEQUENTE Manifestação da Defensoria Pública 25120214100548700000234705026 258628296 CAGED Comprovante 25120214100589700000234706191 258919006 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25120402381966300000234965097 259401909 Petição Petição 25120917090376600000235395727 259406880 Certidão Certidão 25120917252648900000235400629 259406880 Certidão Certidão 25120917252648900000235400629 259551049 Manifestação; Manifestação do MPDFT 25121016545681400000235527341 261951542 Despacho Despacho 26011319515509500000237568793 261951542 Despacho Despacho 26011319515509500000237568793 262172284 PETIÇÃO PETIÇÃO 26011521383114000000237814390 262172285 Atualização monetária Anexo 26011521383197200000237814391 262172287 PROCURAÇÃO ADJUDICIA - CARLOS EDUARDO Procuração/Substabelecimento 26011521383279400000237814393 262172288 PROCURAÇÃO ADJUDICIA - STEPHANY Procuração/Substabelecimento 26011521383366800000237814394 262831745 Decisão Decisão 26012316583249600000238395919 262831745 Decisão Decisão 26012316583249600000238395919 263143500 Certidão Certidão 26012616223761500000238654358 262831745 Decisão Decisão 26012316583249600000238395919 263554909 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26012902201807200000239021650 263554910 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26012902201840600000239021651 266572008 PETIÇÃO PETIÇÃO 26022423012895500000241704998 266572009 Atualização monetária Anexo 26022423012943900000241704999 266572012 ENDEREÇO PENHORA - THIAGO Anexo 26022423012975000000241705002 267575125 Decisão Decisão 26030417404141400000242595811 267575129 Renajud Tiago Alves 0006908-2017 01 Consulta RENAJUD 26030417404185200000242595815 267575130 Renajud Tiago Alves 0006908-2017 02 Consulta RENAJUD 26030417404224400000242595816 267575131 Sisbajud Tiago Alves 0006908-2017 Consulta SISBAJUD 26030417404261400000242595817 272216923 Decisão Decisão 26041316374497800000246746492 272216923 Decisão Decisão 26041316374497800000246746492 272216924 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 01 Consulta SISBAJUD 26041316374534200000246746493 272216925 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 02 Consulta SISBAJUD 26041316374552400000246746494 272216928 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 03 Consulta SISBAJUD 26041316374564700000246746497 272216929 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 04 Consulta SISBAJUD 26041316374574800000246746498 272216931 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 05 Consulta SISBAJUD 26041316374587100000246746500 272216933 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 06 Consulta SISBAJUD 26041316374598700000246746502 272216935 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 07 Consulta SISBAJUD 26041316374610200000246746504 272631109 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26041602175429500000247109781 275644292 PETIÇÃO PETIÇÃO 26051221155380600000249803312 275644293 PLANILHA ATUALIZADA Anexo 26051221155407100000249803313 277267996 Certidão Certidão 26052518273688400000251250108 277782919 Despacho Despacho 26052910091189000000251712077 277782920 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 001 Consulta SISBAJUD 26052910091198500000251712078 277782921 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 002 Consulta SISBAJUD 26052910091205800000251712079 277782922 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 003 Consulta SISBAJUD 26052910091215300000251712080 277782923 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 004 Consulta SISBAJUD 26052910091223000000251712081 277782924 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 005 Consulta SISBAJUD 26052910091232900000251712082 277782927 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 006 Consulta SISBAJUD 26052910091241900000251712085 278878555 Certidão Certidão 26060913555657900000252692283 278878557 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 26060913562462600000252692285 280044659 Decisão Decisão 26061717323081200000253253608 280044659 Decisão Decisão 26061717323081200000253253608 279507767 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 Transf. 01 Consulta SISBAJUD 26061717323110600000253253609 279507768 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 Transf. 02 Consulta SISBAJUD 26061717323125400000253253610 279507769 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 Transf. 03 Consulta SISBAJUD 26061717323141100000253253611 279507770 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 Transf. 04 Consulta SISBAJUD 26061717323161000000253253612 279507771 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 Transf. 05 Consulta SISBAJUD 26061717323178100000253253613 279507772 Sisbajud Tiago Alves 0006908-05 Transf. 06 Consulta SISBAJUD 26061717323197400000253253614 280036879 DEC00863547109 (1) Certidões de busca INFOJUD 26061717323217200000253723126 280036880 DEC00863547109 Certidões de busca INFOJUD 26061717323227600000253723127 280044655 026377-21407 Consulta ERIDF 26061717323235800000253732094 280044657 021139-64717 Consulta ERIDF 26061717323243100000253732096 280440497 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26062102182779000000254085175 283179758 PETIÇÃO PETIÇÃO 26071322390756000000256526435 283179759 CERTIDÃO DE ONUS IMOVEL PARA PENHORA Anexo 26071322390804000000256530386 283179760 CONTA CORRENTE BLOQUEADA Anexo 26071322390807800000256530387 284409776 Certidão Certidão 26072315405285500000257626590 284620649 Decisão Decisão 26072419382931700000257807479 286760307 Ordem Bancária Alvará de levantamento 26081314024468800000259723798 286759933 Comprovante Certidão 26081314024625400000259723421 286761059 Ordem Bancária Alvará de levantamento 26081314033117500000259724450 286761586 Comprovante Certidão 26081314033294300000259724874 287469113 Despacho Despacho 26081922575799800000260353847 287469113 Despacho Despacho 26081922575799800000260353847 289003823 Certidão Certidão 26083115573402300000261720443 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).