0006901-22.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública

Processo 0006901-22.2026.8.26.0309 (processo principal 0019948-54.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Carlos Roberto Coutinho Ltda - - Carlos Roberto Coutinho - Vistos. Cadastrem-se nestes autos os dados do procurador da parte executada, se eventualmente aqui ainda não cadastrados. Intime-se a parte executada, via IOE, na pessoa de seu advogado, com a publicação deste, para pagamento do débito em 15 dias, acrescido dos encargos legais da mora vencidos e vincendos, pena de multa de 10%, de penhora e de arbitramento de honorária em execução (excetuada quanto a essa última eventual gratuidade já antes deferida na fase de conhecimento), observando-se, no mais, o disposto nos artigos 523 e seguintes, NCPC. Poderá a parte executada, do que desde já fica intimada, ofertar impugnação no prazo legal de 15 dias, contado da superação do prazo legal para pagamento voluntário, independente de penhora ou prévia garantia da instância. Superado o prazo para pagamento voluntário, aguarde-se, ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, o prazo para interposição de impugnação. Oportunamente, certificando-se eventual decurso de prazos, se e conforme o caso, tornem os autos conclusos para o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (OAB 338445/SP), RICARDO YUDI SEKINE (OAB 286912/SP), MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP), MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (OAB 338445/SP)