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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0006893-39.2026.8.26.0602 (processo principal 1032877-42.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maurilio de Oliveira - Em complemento à sentença retro, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA EXEQUENTE aos valores que superam O TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o incidente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento de sentença, pois as manifestações devem ser feitas no incidente de RPV/Precatório. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
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