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TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0006888-58.2026.8.26.0071 (processo principal 1033175-46.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Victor Nunes de Oliveira - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente à fl. 27. Em consequência, deixo de conhecer dos embargos de declaração de fls. 21/25, ante a desistência regularmente manifestada e a consequente perda superveniente de seu objeto. No mais, ciência à parte exequente da r. decisão de fls. 28/31, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2214776-79.2026.8.26.0000, por meio da qual foi deferido efeito suspensivo à decisão recorrida. Em observância à determinação da Superior Instância, suspendo o curso do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do referido recurso. Anote-se a interposição do referido recurso. Caberá à parte interessada comunicar oportunamente o desfecho do agravo de instrumento. Int. - ADV: HENRIQUE ALMEIDA BUENO (OAB 513690/SP), LUANA DE MENEZES RIGUEIRA DE PINHO TAVARES (OAB 111150/MG)
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