0006888-34.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível

Processo 0006888-34.2026.8.26.0564 (processo principal 1034272-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Pablo Dotto - Banco Cetelem S.A - Vistos. Providencie a z. Serventia a evolução da classe para cumprimento de sentença. Às fls. 34/35, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fl. 35 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 05/10. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Informe a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve a satisfação integral do acordo, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência para fins de extinção. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)