2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450101529 NÚMERO ÚNICO: 0006885-39.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : AMANDA KARINE SANTANA DOS SANTOS ADV. : AMANDA KARINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 11602-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE PROC. : GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: JUNTE-SE O COMPROVANTE DO SISBAJUD DEMONSTRANDO A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO (R$ 1.814,89) PARA CONTA JUDICIAL. DETERMINO QUE A SECRETARIA AGUARDE O PRAZO BANCÁRIO NECESSÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO E A REGULAR CRIAÇÃO DA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO. CONFIRMADO O DEPÓSITO NA CONTA JUDICIAL, EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, O COMPETENTE ALVARÁ ELETRÔNICO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA EXEQUENTE AMANDA KARINE SANTANA DOS SANTOS, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA BANCÁRIA INFORMADA NOS AUTOS. ESTANDO A OBRIGAÇÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E REMETAM-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.