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TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006881-28.2021.8.16.0004 Processo: 0006881-28.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$11.309,59 Requerente(s): RENATO CESAR MARQUES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Ausente impugnação, homologo o valor do débito principal complementar em R$ 4.479,83 (quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), e os honorários advocatícios de R$ 447,98 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), na data base de maio/2024. 2. Preclusa a decisão, expeça-se RPV. 3. Inclua-se na RPV os dados bancários do credor para pagamento direto. 4. Expedida a requisição, remetam-se os autos ao arquivo provisório no aguardo dos pagamentos. Intimem-se. D.N. Curitiba, 24 de junho de 2026. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
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