0006878-17.2025.8.19.0209

Intimação

TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 7ª Vara Cível · Decisão

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª embargada, eis que, em razão da expressa disposição contratual imputando à mesma a obrigação de providenciar o registro da transferência, possuindo pertinência subjetiva para ocupar o pólo passivo da presente demanda. Saber se isso teria causado constrição ou qualquer menoscabo à posse da embargante é questão que diz respeito ao mérito do processo. Da mesma linha de raciocínio, se extrai a pertinência subjetiva dos demais embargados, que propuseram a demanda em apenso para reaver os imóveis como forma de satisfação de seu crédito. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por não vislumbrar tal ocorrência, visto estarem presentes os requisitos do art. 319, do CPC. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. O ponto controvertido da demanda diz respeito a saber se houve a constrição indevida e de quem foi a responsabilidade pela mesma, eis que não há controvérsia com relação ao contrato entre o embargante e o 1º embargado, o pagamento do preço e a data da compra. Assim, indefiro a produção de prova oral eis que totalmente desnecessária para a solução de lide, os questionamentos trazidos dizem mais respeito à relação aduzida no processo em apenso, entre as embargadas. Considerando que não há mais provas a produzir, DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. Venham alegações finais, na forma do disposto no artigo 364, §2º do CPC. P.I.