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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0006868-79.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JEFFERSON DOS SANTOS DIAS - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado. - ADV: HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS (OAB 502582/SP), ENILTON JOSE SABINO (OAB 93792/SP)