0006867-08.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Criminal de Lagarto · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202655000524 NÚMERO ÚNICO: 0006867-08.2026.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSE FRANKLIN DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA E POR CONSEGUINTE, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS AO REPRESENTADO JOSÉ FRANKLIN DOS SANTOS: DETERMINO QUE SEJA AFASTADO DO LAR FAMILIAR JOSÉ FRANKLIN DOS SANTOS; PROIBIÇÃO DO REPRESENTADO ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELEFONE, REDES SOCIAIS (INSTAGRAM, FACEBOOK, WHATSAPP E SIMILARES), E-MAIL OU CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, DIRETA OU POR INTERPOSTA PESSOA (ART. 22, III, B), COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR, SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA; PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA, LOCAL DE ESTUDO, LOCAL DE REUNIÃO RELIGIOSA, ESPECIFICAMENTE IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS NO BAIRRO SANTA MARIA, E , AINDA, O TRABALHO DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. NO TOCANTE AO PEDIDO PARA ENCAMINHAR A VÍTIMA E SEUS FILHOS PARA PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 23, INC. I DA LEI 11.340/2006), EM RAZÃO DA URGÊNCIA DO REGIME DE PLANTÃO, TAL REQUERIMENTO DEVERÁ SER APRECIADO, POSTERIORMENTE, PELO JUÍZO NATURAL COMPETENTE, QUE ANALISARÁ A DISPONIBILIDADE DO PROGRAMA NO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. FICA A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR OU MANTER CONTATO COM JOSÉ FRANKLIN DOS SANTOS. INTIME-SE A VÍTIMA DE QUE OS DELITOS CONTRA A HONRA (ART. 140 DO CP) SOMENTE SE PROCEDEM MEDIANTE QUEIXA-CRIME, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, DEVENDO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES CONTADOS A PARTIR DO DIA QUE OCORREU O FATO. INTIME-SE JOSÉ FRANKLIN DOS SANTOS, ACERCA DESTAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEVENDO SER A ELE SALIENTADO QUE, POR SE TRATAR DE MEDIDA LIMINAR, A MESMA PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO À VISTA DOS ARGUMENTOS QUE FOREM APRESENTADOS PELA DEFESA, PODENDO A PRISÃO SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 282, §§ 4º E 5º C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE A VÍTIMA ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A SEGURANÇA DA VÍTIMA, SE NECESSÁRIO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOVAM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES NO SISTEMA PROCESSUAL, INCLUSIVE O CADASTRAMENTO NO BNMP DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. APÓS O REGIME DE PLANTÃO, CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES RETRO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.