0006863-71.2026.8.27.2737

Intimação

TJTO · 2ª Vara Cível de Porto Nacional · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0006863-71.2026.8.27.2737/TOAUTOR: WAGNER TAVARES DE MORAIS ADVOGADO(A): PHILYPE MONTEIRO BATISTA SILVA (OAB TO008186) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO TOLEDO MOREIRA DIAS (OAB TO008023) DESPACHO/DECISÃO DESIGNE-SE audiência de conciliação e/ou mediação em evento próprio, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ? CEJUSC desta Comarca, no prédio do Fórum, localizado na Área do Centro Olímpico Ademar Ferreira da Silva, s/nº - Anel Viário, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000, telefone para contato (63) 3363-1144. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado para indicar na petição inicial ou em peça autônoma, neste caso no prazo de 05 (cinco) dias, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência. CITE-SE a parte requerida por mandado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à audiência, para comparecimento a esta, bem como para tomar conhecimento de todos os termos da exordial, e, querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência de conciliação ou mediação, independente do comparecimento ou não de qualquer das partes, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344, CPC). Não localizada(s) a(s) parte(s) requerida(s), intimar a parte autora para providenciar nos autos o endereço onde possa(m) ser encontrada(s) e após, renovar o mandado. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, CPC).