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Tribunal
TJPR
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPR · 5ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0006858-10.2012.8.16.0130(Apelação Cível)
Relator(a):Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
Órgão Julgador:5ª Câmara Cível
Data do Julgamento:31/08/2026
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5%, NOS TERMOS DO ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.