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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0006846-92.2026.8.26.0496 (processo principal 0002572-85.2026.8.26.0496) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - Marco Antonio Pereira Junior - Tendo em vista a manifestação de fls. 14, homologo a desistência do recurso interposto. Arquive-se o presente. - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP)