0006844-65.2012.8.24.0045

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · Sentença

USUCAPIÃO Nº 0006844-65.2012.8.24.0045/SCAUTOR: MARIA WALDERINA DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A): CESAR DERNER BECKHAUSER (OAB SC044269) ADVOGADO(A): CESAR BECKHAUSER (OAB SC003633) AUTOR: ANTONIO ANDRADE CONCEICAO ADVOGADO(A): CESAR DERNER BECKHAUSER (OAB SC044269) ADVOGADO(A): CESAR BECKHAUSER (OAB SC003633) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO PREJUDICADO o pedido de penhora de crédito, saldo ou direito formulado em face de MARIA WALDERINA DA SILVA CONCEIÇÃO, diante da inexistência de crédito ou direito patrimonial reconhecido nestes autos. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador do Estado de Santa Catarina, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E desde a data da propositura da ação (cf. Tema 1.076 do STJ). P.R.I. NOTIFIQUE-SE o MP. Sem remessa necessária. Se houver recurso, depois da fase de contrarrazões (lembrar de efetuar a intimação do Estado), remeta-se o processo ao TJSC. Transitada em julgado, COMUNIQUE-SE ao juízo solicitante acerca da inexistência de crédito ou direito patrimonial em favor da parte autora nestes autos, para ciência quanto à penhora, e, após, ARQUIVE-SE.