2026-09-16 · TJSE
USUCAPIÃO PROC.: 202688002188 NÚMERO ÚNICO: 0006840-83.2026.8.25.0053 REQUERENTE : JOSE MARCIO CARVALHO DOS SANTOS ADV. : THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065-SE ATO ORDINATÓRIO....: INFERE-SE QUE O(A) DEMANDANTE FORMULOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM, CONTUDO, COLACIONAR NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, A EXEMPLO DE CÓPIA DE CONTRACHEQUE, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CARTÃO BOLSA FAMÍLIA, FOLHA RESUMO DO CADASTRO ÚNICO, EXTRATOS BANCÁRIOS DOS 3 ÚLTIMOS MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DA PARTE, ETC, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DA EXORDIAL. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, ATRAVÉS DO DJE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS INICIAS OU COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS MOLDES DO ART. 321 DO CPC/2015, JUNTANDO ALGUM DOS DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SALIENTANDO-SE, DESDE JÁ, QUE ASSISTE À PARTE O DIREITO DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS, AUTORIZADO PELO ART. 6º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 EXARADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO QUE, CONTUDO, FICARÁ AO ENCARGO DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 98, §6º DO CPC. INTIME-SE O(A) REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME E ATUALIZADO, DEVENDO ESTE SER DOS ÚLTIMOS 3 MESES CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, E/OU, EM CASO DE NOME DA PESSOA DA FAMÍLIA, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VÍNCULO DE PARENTESCO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO Nº 13/2009 DO TJSE E ART. 319, II, CPC. SERVIRÁ COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: CONTA DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS, TV, INTERNET, TELEFONE FIXO E CELULAR; CONTRATO DE ALUGUEL; DECLARAÇÃO RECENTE DE IMPOSTO DE RENDA; CARNÊS DE IPTU E IPVA; CONTRACHEQUE EMITIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO; DEMONSTRATIVOS DO INSS OU SRF; FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.