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0006839-17.2026.8.26.0071

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

    Processo 0006839-17.2026.8.26.0071 (processo principal 1015087-86.2025.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Alexandre Moratto Terciote - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda na pessoa de seu representante, para apresentar eventual impugnação nos autos, no prazo de 30 dias (art. 535, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

    Fonte oficial

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