0006838-71.2025.8.26.0037

Intimação

TJSP · Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 0006838-71.2025.8.26.0037 (processo principal 1006258-24.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Galhani Assessoria Contabil Ltda - Vistos. Indefere-se a expedição dos ofícios pretendidos, pois não se vislumbra a necessidade da providencia pretendida, eis que sequer houve diligência negativa no endereço da executada. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Desde já, consigne-se a ordem para a remoção, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos em quinze dias contados da respectiva intimação. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se o caso. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC. Int. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)